AREsp 2465622 - DECISAO

AREsp 2465622 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso especial impugnava apenas parte dos fundamentos suficientes da decisão recorrida e demandaria reexame do conjunto probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, além de incidir a Súmula 283/STF quanto à existência de fundamentos múltiplos; assim, manteve-se o entendimento da corte de origem sobre a aplicação do CDC e a obrigatoriedade de que a concessionária comprove fato excludente da responsabilidade nos termos do art. 373, II, do CPC.

Parties
Agravante: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.; Apelada: Seguradora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Sub Rogação, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Responsabilidade Objetiva Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

Seguradora

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do Código de Defesa do Consumidor e responsabilidade objetiva da concessionária
  2. 2 disputa sobre a distribuição do ônus da prova (art. 373, II, CPC)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante de fundamentos múltiplos e da necessidade de reexame probatório (Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso especial impugnava apenas parte dos fundamentos suficientes da decisão recorrida e demandaria reexame do conjunto probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, além de incidir a Súmula 283/STF quanto à existência de fundamentos múltiplos; assim, manteve-se o entendimento da corte de origem sobre a aplicação do CDC e a obrigatoriedade de que a concessionária comprove fato excludente da responsabilidade nos termos do art. 373, II, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.