AREsp 2707456 - DECISAO

AREsp 2707456 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ, e, quanto à alegação relativa ao art. 42 do CDC, a matéria não foi objeto de pronunciamento pelo tribunal de origem, faltando prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF); ademais, a alegada divergência jurisprudencial pela alínea c dependia de identidade fática que ficou obstada pela incidência da Súmula 7/STJ. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: AMELIA RIBEIRO; Recorrida: Itaú; Recorrida: Pagseguro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Fraude (golpe Do Motoboy), Repetição De Indébito, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Objetiva Fraude (golpe Do Motoboy) Repetição De Indébito Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

AMELIA RIBEIRO

Agravante

Itaú

Recorrida

Pagseguro

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possível ofensa ao art. 14, caput e §3º, II, do CDC quanto à responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços
  2. 2 possível ofensa ao art. 42, parágrafo único, do CDC quanto à repetição do indébito
  3. 3 dever das instituições financeiras de bloquear transações atípicas e timbração fática acerca da culpa exclusiva da vítima

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ, e, quanto à alegação relativa ao art. 42 do CDC, a matéria não foi objeto de pronunciamento pelo tribunal de origem, faltando prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF); ademais, a alegada divergência jurisprudencial pela alínea c dependia de identidade fática que ficou obstada pela incidência da Súmula 7/STJ. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.