AREsp 2704775 - DECISAO

AREsp 2704775 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, em parte das alegações, a recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais supostamente violados (aplicando-se a Súmula 284 do STF) e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos dos arts.1.029 do CPC e 255 do RISTJ; além disso, a revisão dos valores arbitrados demandaria reexame de provas, óbice imposto pela Súmula 7 do STJ, e o tribunal de origem considerou os montantes fixados razoáveis diante das provas de nexo causal e gravidade das lesões.

Parties
Agravante/recorrente: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Danos Morais, Dano Estético, Recurso Especial, Agravo, Nexo Causal, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF, Divergência Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Securitário Responsabilidade Objetiva Danos Morais Dano Estético Recurso Especial +5 more

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Parties

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 quantificação e proporcionalidade do dano moral
  2. 2 existência e prova de dano estético
  3. 3 possibilidade de cumulação de danos morais e estéticos (bis in idem)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, em parte das alegações, a recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais supostamente violados (aplicando-se a Súmula 284 do STF) e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos dos arts.1.029 do CPC e 255 do RISTJ; além disso, a revisão dos valores arbitrados demandaria reexame de provas, óbice imposto pela Súmula 7 do STJ, e o tribunal de origem considerou os montantes fixados razoáveis diante das provas de nexo causal e gravidade das lesões.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se