REsp 2150412 - DECISAO

REsp 2150412 - DECISAO

O Relator concluiu não haver omissão relevante aos fins do art. 1.022 do CPC quanto à alegação ministerial, mas reconheceu que o tribunal de origem não observou o entendimento consolidado do STJ (Súmula 629) sobre a possibilidade de cumulação da obrigação de fazer e da obrigação de indenizar em dano ambiental; por isso deu parcial provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para reexame à luz desse entendimento consolidado.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Parcial Provimento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reexame
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para reexame
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Indenização Por Dano Ambiental, Reparação in Natura, Cumulação De Obrigação De Fazer E Indenizar, Omissão/embargos De Declaração
Direito Ambiental Processo Civil Responsabilidade Objetiva Indenização Por Dano Ambiental Reparação in Natura Cumulação De Obrigação De Fazer E Indenizar Omissão/embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Parcial Provimento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reexame

Legal Issues

  1. 1 Se a possibilidade de reparação in natura afasta a obrigação de indenizar
  2. 2 Possibilidade de cumulação de obrigação de fazer e indenizar em dano ambiental
  3. 3 Existência de omissão no acórdão quanto à alegação ministerial

Ratio Decidendi

O Relator concluiu não haver omissão relevante aos fins do art. 1.022 do CPC quanto à alegação ministerial, mas reconheceu que o tribunal de origem não observou o entendimento consolidado do STJ (Súmula 629) sobre a possibilidade de cumulação da obrigação de fazer e da obrigação de indenizar em dano ambiental; por isso deu parcial provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para reexame à luz desse entendimento consolidado.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para reexame

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para reexame do feito à luz dos fundamentos expendidos
  • Publicar-se e intimem-se