AREsp 2701683 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do suporte fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, sendo que o tribunal de origem concluiu pela ausência de nexo causal e pelo fortuito externo (culpa exclusiva de terceiro). Ademais, aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecimento do agravo e majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ERALDO PEREIRA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Fortuito Interno, Fortuito Externo, Fraude (boleto Bancário), Súmula 7 Do STJ, Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Contratual Direito Bancário Responsabilidade Objetiva Fortuito Interno Fortuito Externo +4 more

Case Brief

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Parties

ERALDO PEREIRA FILHO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da responsabilidade objetiva do fornecedor (instituição financeira) por boleto fraudulento emitido em razão de ação de terceiro
  2. 2 Caracterização de fortuito interno versus fortuito externo quando terceiro obteve dados via e-mail de ex-funcionária
  3. 3 Necessidade ou vedação de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do suporte fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, sendo que o tribunal de origem concluiu pela ausência de nexo causal e pelo fortuito externo (culpa exclusiva de terceiro). Ademais, aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecimento do agravo e majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.