AREsp 2617844 - DECISAO

AREsp 2617844 - DECISAO

Parties
Agravante: RONDON AVIACAO AGRICOLA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Ação De Reparação Por Dano Material / Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido)
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Dano Ambiental Em Propriedade Particular, Deriva De Agrotóxico, Prova Pericial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Ambiental Responsabilidade Objetiva Dano Ambiental Em Propriedade Particular Deriva De Agrotóxico Prova Pericial Prequestionamento +3 more

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Parties

RONDON AVIACAO AGRICOLA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Ação De Reparação Por Dano Material / Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Ausência de prequestionamento
  3. 3 Proibição de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)