REsp 1961067 - DECISAO

REsp 1961067 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não havendo omissão quanto à intimação da sentença, sendo o eventual vício relativo precluso pela não alegação na primeira oportunidade, e porque a jurisprudência do STJ (Súmula 54) determina que os juros moratórios em responsabilidade extracontratual fluem desde o evento danoso.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SARZEDO; Recorrida: parte adversa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Indenização Por Dano Moral, Pensão Por Morte (lucros Cessantes), Nulidade Por Ausência De Intimação, Preclusão, Juros De Mora, Súmulas
Direito Administrativo Responsabilidade Civil Processo Civil Trânsito Responsabilidade Objetiva Indenização Por Dano Moral Pensão Por Morte (lucros Cessantes) Nulidade Por Ausência De Intimação +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SARZEDO

Recorrente

parte adversa

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade objetiva do município por acidente de trânsito
  2. 2 direito dos pais à pensão por morte como lucros cessantes
  3. 3 dano moral por morte prematura do filho

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não havendo omissão quanto à intimação da sentença, sendo o eventual vício relativo precluso pela não alegação na primeira oportunidade, e porque a jurisprudência do STJ (Súmula 54) determina que os juros moratórios em responsabilidade extracontratual fluem desde o evento danoso.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.