AREsp 2453720 - DECISAO

AREsp 2453720 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; o acórdão recorrido reconheceu a responsabilidade objetiva da instituição financeira com base na Súmula 479 e a responsabilidade do supermercado como integrante da cadeia de fornecedores, sem comprovação de culpa exclusiva da vítima. Além disso, foram majorados os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: recorrente; Recorrido: recorrido; Autor: autor; Banco: banco; Supermercado: supermercado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Agravo Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Fraude Em Conta Bancária, Súmula 7 Do STJ, Súmula 479 Do STJ, Responsabilidade Do Fornecedor, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Bancário Responsabilidade Objetiva Fraude Em Conta Bancária Súmula 7 Do STJ Súmula 479 Do STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

recorrente

Recorrente

recorrido

Recorrido

autor

Autor

banco

Banco

supermercado

Supermercado

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial por dependência de reexame de prova (Súmula 7)
  2. 2 responsabilidade objetiva da instituição financeira por fortuito interno/fraude (Súmula 479)
  3. 3 responsabilidade do supermercado enquanto integrante da cadeia de fornecedores

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; o acórdão recorrido reconheceu a responsabilidade objetiva da instituição financeira com base na Súmula 479 e a responsabilidade do supermercado como integrante da cadeia de fornecedores, sem comprovação de culpa exclusiva da vítima. Além disso, foram majorados os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Majorou-se os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.
  • Publique-se e intimem-se.