AREsp 2745622 - DECISAO

AREsp 2745622 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão recorrida assentou-se em avaliação fático-probatória (perícia conclusiva sobre infecção hospitalar) e na aplicação da responsabilidade objetiva do hospital nos termos do art. 14 do CDC, não havendo provas capazes de excluir a responsabilidade; ademais, a Súmula 7 impede reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial. Procedeu-se também à majoração dos honorários recursais em 1% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESHO - Empresa de Serviços Hospitalares S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Infecção Hospitalar, Dano Moral, Nexo De Causalidade, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Responsabilidade Objetiva Infecção Hospitalar Dano Moral Nexo De Causalidade +2 more

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Parties

ESHO - Empresa de Serviços Hospitalares S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade objetiva do hospital por infecção hospitalar
  2. 2 Possibilidade de exclusão da responsabilidade por fato exclusivo do consumidor ou terceiro
  3. 3 Limitação ao reexame de provas pela incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão recorrida assentou-se em avaliação fático-probatória (perícia conclusiva sobre infecção hospitalar) e na aplicação da responsabilidade objetiva do hospital nos termos do art. 14 do CDC, não havendo provas capazes de excluir a responsabilidade; ademais, a Súmula 7 impede reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial. Procedeu-se também à majoração dos honorários recursais em 1% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Mantido o acórdão recorrido.