AREsp 2763698 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, concluiu que a responsabilidade ambiental é objetiva porém exige prova do nexo causal e da residência da parte no perímetro e no período definidos pelo julgado coletivo (2002-2007), e que a prova apresentada pela recorrente era insuficiente; modificar tal conclusão demandaria reexame factual vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: YASMIN CRISTINA BARBOSA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Dano Moral, Teoria Do Risco Integral, Nexo Causal, Coisa Julgada Coletiva, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Ambiental Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Objetiva Dano Moral Teoria Do Risco Integral Nexo Causal +3 more

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Parties

YASMIN CRISTINA BARBOSA DE LIMA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de efeitos da coisa julgada coletiva em face de demanda individual
  2. 2 necessidade de prova do nexo causal entre poluição e dano para indenização
  3. 3 alcance temporal e geográfico da indenização por odores da ETE

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, concluiu que a responsabilidade ambiental é objetiva porém exige prova do nexo causal e da residência da parte no perímetro e no período definidos pelo julgado coletivo (2002-2007), e que a prova apresentada pela recorrente era insuficiente; modificar tal conclusão demandaria reexame factual vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Agravo negado provimento.
  • Parte recorrente condenada ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observando-se o disposto no art. 98, §3º, do CPC.