EAREsp 2135863 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu em dissonância com os precedentes repetitivos (Temas n. 517 e 518) ao reconhecer culpa exclusiva da vítima; diante da responsabilidade objetiva da concessionária e da conduta negligente do autor, a hipótese configura culpa concorrente, cabendo determinar o retorno dos autos à origem para julgamento em conformidade com a jurisprudência desta Corte, e não se aplica óbice da Súmula n. 7 à revaloração jurídica dos fatos delineados.

Parties
Agravante: FERROVIA CENTRO-ATLÂNTICA S/A; Agravado: Rafael Vinicius da Silva Borges
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 22/10/2024 a 28/10/2024
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Culpa Concorrente, Danos Morais, Danos Materiais, Acidente Ferroviário, Passagem Clandestina, Súmula 7/stj, Recursos Repetitivos (temas N. 517 E 518)
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Objetiva Culpa Concorrente Danos Morais Danos Materiais Acidente Ferroviário +3 more

Case Brief

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Parties

FERROVIA CENTRO-ATLÂNTICA S/A

Agravante

Rafael Vinicius da Silva Borges

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 22/10/2024 a 28/10/2024

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da responsabilidade objetiva da concessionária em acidentes ferroviários
  2. 2 configuração e efeitos da culpa concorrente do transeunte que utiliza passagem clandestina
  3. 3 possibilidade de revaloração jurídica de fatos delineados sem violação à Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu em dissonância com os precedentes repetitivos (Temas n. 517 e 518) ao reconhecer culpa exclusiva da vítima; diante da responsabilidade objetiva da concessionária e da conduta negligente do autor, a hipótese configura culpa concorrente, cabendo determinar o retorno dos autos à origem para julgamento em conformidade com a jurisprudência desta Corte, e não se aplica óbice da Súmula n. 7 à revaloração jurídica dos fatos delineados.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determinar retorno dos autos à origem para o juízo de conformação.