REsp 2173659 - DECISAO

REsp 2173659 - DECISAO

O recurso especial foi negado por duas razões principais: (i) a matéria relativa à existência de culpa exclusiva da vítima e ao nexo causal depende de reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; (ii) a alegação sobre correção monetária e violação de súmulas foi insuficientemente fundamentada, sem indicação precisa de dispositivos legais, sujeitando-se ao óbice da Súmula 284/STF. Mantém-se, assim, o acórdão do Tribunal de origem que reconheceu a responsabilidade da CPTM e fixou o quantum indenizatório em R$ 20.000,00.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Dano Moral, Pensão Vitalícia, Correção Monetária, Reexame Do Acervo Fático Probatório (súmula 7/stj)
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Objetiva Dano Moral Pensão Vitalícia Correção Monetária Reexame Do Acervo Fático Probatório (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 culpa exclusiva da vítima como causa excludente da responsabilidade
  2. 2 quantificação do dano moral
  3. 3 momento da correção monetária

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado por duas razões principais: (i) a matéria relativa à existência de culpa exclusiva da vítima e ao nexo causal depende de reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; (ii) a alegação sobre correção monetária e violação de súmulas foi insuficientemente fundamentada, sem indicação precisa de dispositivos legais, sujeitando-se ao óbice da Súmula 284/STF. Mantém-se, assim, o acórdão do Tribunal de origem que reconheceu a responsabilidade da CPTM e fixou o quantum indenizatório em R$ 20.000,00.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se