AREsp 2725593 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal não indicou comando normativo federal apto a sustentar a tese (incidência da Súmula 284/STF) e porque a insurgência implicaria reexame de matéria probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); consequentemente, não se apreciou o mérito do recurso especial e foram majorados os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: TOYOTA DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem; determine-se publicação e intimação.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Indenização Por Danos Morais, Recall, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Responsabilidade Objetiva Indenização Por Danos Morais Recall Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

TOYOTA DO BRASIL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face à ausência de indicação de comando normativo federal (incidência da Súmula 284/STF)
  2. 2 impossibilidade de reexame de prova em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 responsabilidade objetiva do fornecedor por defeito de produto e caracterização do dano moral (art. 12 do CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal não indicou comando normativo federal apto a sustentar a tese (incidência da Súmula 284/STF) e porque a insurgência implicaria reexame de matéria probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); consequentemente, não se apreciou o mérito do recurso especial e foram majorados os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem; determine-se publicação e intimação.

Orders

  • Conheço do Agravo.
  • Não conheço do Recurso Especial.