REsp 1495257 - DECISAO

REsp 1495257 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido pelo relator, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, por implicar necessária reavaliação de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; o acórdão regional que reconheceu a responsabilidade objetiva do IGEL nos termos do art. 20 do CDC e os consectários (danos morais, repetição do indébito, solidariedade) não foi reformado em razão da impossibilidade de reexame probatório.

Parties
Recorrente / Apelante: INSTITUTO GAÚCHO DE ENGENHARIA LEGAL E DE AVALIAÇÕES IGEL; Recorrida / Apelada: UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Danos Morais, Repetição Do Indébito, Solidariedade Entre Réus, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Convenções/convênios Educacionais
Administrativo Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Responsabilidade Objetiva Danos Morais Repetição Do Indébito Solidariedade Entre Réus +3 more

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Parties

INSTITUTO GAÚCHO DE ENGENHARIA LEGAL E DE AVALIAÇÕES IGEL

Recorrente / Apelante

UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF

Recorrida / Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade do fornecedor de serviços educacionais pela não expedição de certificado/diploma
  2. 2 Aplicação do art. 20 do CDC e alcance do art. 14, §3º do CDC
  3. 3 Possibilidade de reforma do acórdão regional sem reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido pelo relator, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, por implicar necessária reavaliação de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; o acórdão regional que reconheceu a responsabilidade objetiva do IGEL nos termos do art. 20 do CDC e os consectários (danos morais, repetição do indébito, solidariedade) não foi reformado em razão da impossibilidade de reexame probatório.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ
  • Intimem-se