AREsp 2738111 - DECISAO

AREsp 2738111 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial pela incidência da Súmula 284/STF (ausência de indicação do permissivo constitucional) e pela impossibilidade de apreciação do recurso sem reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); além disso, o Tribunal de origem concluiu corretamente pela insuficiência de provas sobre o início do incêndio e que o ônus de provar cabia ao autor (art. 373, I, CPC).

Parties
Agravante/recorrente: VANDERLEI WEIRICH KURZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Incêndio Em Imóvel Rural, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Direito Ambiental Processo Civil Responsabilidade Objetiva Incêndio Em Imóvel Rural Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

VANDERLEI WEIRICH KURZ

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF) e aplicação da Súmula 284/STF
  2. 2 vedação ao reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 responsabilidade civil objetiva por danos ambientais reflexos (art. 14, §1º, Lei 6.938/81 e art. 927, parágrafo único, CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial pela incidência da Súmula 284/STF (ausência de indicação do permissivo constitucional) e pela impossibilidade de apreciação do recurso sem reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); além disso, o Tribunal de origem concluiu corretamente pela insuficiência de provas sobre o início do incêndio e que o ônus de provar cabia ao autor (art. 373, I, CPC).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.