REsp 2175488 - DECISAO

REsp 2175488 - DECISAO

Havendo omissão do Tribunal de Justiça em enfrentar questão essencial suscitada pela recorrente — a responsabilidade da seguradora quanto às despesas da lide principal, correção do capital segurado e ônus sucumbenciais — configurou-se violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, impondo o provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça para novo julgamento dos embargos de declaração com enfrentamento da matéria.

Parties
Recorrente: TRANSCOTTA LTDA.; Recorrida: KÁTIA APARECIDA CUPERTINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Com Determinação De Retorno Ao Tribunal De Justiça Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Provimento do recurso especial para reconhecer omissão e determinar retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para novo julgamento dos embargos de declaração
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Acidente Em Transporte Coletivo, Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Responsabilidade Da Seguradora, Indenização Por Dano Moral, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Responsabilidade Objetiva Acidente Em Transporte Coletivo Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TRANSCOTTA LTDA.

Recorrente

KÁTIA APARECIDA CUPERTINO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Com Determinação De Retorno Ao Tribunal De Justiça Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal quanto à responsabilidade da seguradora por despesas da lide principal, correção do capital segurado e ônus sucumbenciais
  2. 2 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por não enfrentamento de questão essencial
  3. 3 responsabilidade objetiva do transportador/concessionária de transporte coletivo (art. 37, §6º CF)

Ratio Decidendi

Havendo omissão do Tribunal de Justiça em enfrentar questão essencial suscitada pela recorrente — a responsabilidade da seguradora quanto às despesas da lide principal, correção do capital segurado e ônus sucumbenciais — configurou-se violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, impondo o provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça para novo julgamento dos embargos de declaração com enfrentamento da matéria.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para reconhecer omissão e determinar retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para novo julgamento dos embargos de declaração

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015