AREsp 2725143 - DECISAO

AREsp 2725143 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria ventilada demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque há fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido não atacado, nos termos da Súmula 283/STF; assim não se justificou a admissão do recurso especial.

Parties
Recorrente: EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A; Recorrida: Ana Carine Sousa; Recorrida: Rayelle Sophia Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Pensionamento Vitalício, Manutenção De Rede Elétrica, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Responsabilidade Civil Processo Civil Responsabilidade Objetiva Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Pensionamento Vitalício Manutenção De Rede Elétrica Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Recorrente

Ana Carine Sousa

Recorrida

Rayelle Sophia Silva

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de ato ilícito e caso fortuito versus dever de manutenção da concessionária
  2. 2 Ônus da prova sobre o dano material (art. 373 CPC)
  3. 3 Adequação do pensionamento e da indenização

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria ventilada demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque há fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido não atacado, nos termos da Súmula 283/STF; assim não se justificou a admissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC