AREsp 2552105 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem concluiu haver defeito na prestação do serviço bancário e ausência de prova pelo banco de que as transações foram realizadas por terceiros mediante uso ou disponibilização de senha pela consumidora, configurando responsabilidade objetiva do banco nos termos do art.14 do CDC e da jurisprudência consolidada (Súmula 479/STJ), ônus que competia à instituição financeira e não foi cumprido.

Parties
Agravante: BRB BANCO DE BRASÍLIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Fraude Bancária, Transação Via PIX, Dever De Segurança, Ônus Da Prova
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Direito Bancário Processo Civil Responsabilidade Objetiva Fraude Bancária Transação Via PIX Dever De Segurança +1 more

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Parties

BRB BANCO DE BRASÍLIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de defeito na prestação do serviço bancário
  2. 2 incidência da responsabilidade objetiva do fornecedor bancário (art.14 CDC)
  3. 3 configuração de fortuito interno versus fato exclusivo de terceiro (art.14, §3º, I e II, CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem concluiu haver defeito na prestação do serviço bancário e ausência de prova pelo banco de que as transações foram realizadas por terceiros mediante uso ou disponibilização de senha pela consumidora, configurando responsabilidade objetiva do banco nos termos do art.14 do CDC e da jurisprudência consolidada (Súmula 479/STJ), ônus que competia à instituição financeira e não foi cumprido.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor da condenação (art.85, §11, CPC).