AREsp 2773170 - DECISAO

AREsp 2773170 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte agravante não impugnou fundamento decisivo do acórdão recorrido (aplicação do CDC e responsabilidade objetiva) e o reexame das questões em que se funda a insurgência depende de análise de fatos e provas, vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, a pretensão de dissídio jurisprudencial também restou prejudicada.

Parties
Autor: MARIA LUCIA MESQUITA DE ARAUJO; Autor: ROGERIO BOGEA DE ARAUJO; Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.; Réu: REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Pelo Art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Dano Moral, Obrigação De Fazer, Responsabilidade Solidária Da Operadora De Plano De Saúde, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Da Saúde Responsabilidade Objetiva Dano Moral Obrigação De Fazer +5 more

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Parties

MARIA LUCIA MESQUITA DE ARAUJO

Autor

ROGERIO BOGEA DE ARAUJO

Autor

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Pelo Art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade da operadora de plano de saúde por falha na prestação de serviço próprio ou de rede conveniada
  2. 2 caracterização do dano moral por adiamento de cirurgia e sua natureza in re ipsa
  3. 3 proibição de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte agravante não impugnou fundamento decisivo do acórdão recorrido (aplicação do CDC e responsabilidade objetiva) e o reexame das questões em que se funda a insurgência depende de análise de fatos e provas, vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, a pretensão de dissídio jurisprudencial também restou prejudicada.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários, por já atingido o limite do art. 85, § 2º, do CPC.