AREsp 2714501 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido demandaria reexame do contexto fático-probatório e da valoração das provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu, com base nos laudos e no ônus probatório, que a concessionária não comprovou excludente de responsabilidade e que incide o CDC na relação entre seguradora e concessionária, razões que tornam inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Sub Rogação, Inversão Do Ônus Da Prova, Incidência Do CDC, Súmula 7/stj, Súmula 188/stf, Reexame Do Contexto Fático Probatório, Serviço Público De Energia Elétrica
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Administrativo Responsabilidade Objetiva Sub Rogação Inversão Do Ônus Da Prova Incidência Do CDC +4 more

Case Brief

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Parties

CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 373, I e II, do CPC/2015
  2. 2 incidência do Código de Defesa do Consumidor na relação entre seguradora e concessionária
  3. 3 responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido demandaria reexame do contexto fático-probatório e da valoração das provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu, com base nos laudos e no ônus probatório, que a concessionária não comprovou excludente de responsabilidade e que incide o CDC na relação entre seguradora e concessionária, razões que tornam inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D.
  • Não conheço do recurso especial.