AREsp 2632034 - DECISAO

AREsp 2632034 - DECISAO

O Tribunal manteve as conclusões do acórdão de origem de que estão presentes conduta, dano e nexo causal, havendo falha na prestação do serviço pela concessionária (não adoção de medidas adequadas como interrupção do tráfego e ausência de registros comprovantes), de modo que aplica-se a responsabilidade objetiva prevista no art. 37, §6º da CF; ademais, o reexame das provas seria vedado no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo em recurso especial e se majorou em 10% os honorários da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, CPC/15.

Parties
Agravante: ENTREVIAS CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
nega provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Teoria Do Risco Administrativo, Ilegitimidade Passiva, Caso Fortuito/força Maior, Ônus Da Prova, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Objetiva Teoria Do Risco Administrativo Ilegitimidade Passiva Caso Fortuito/força Maior +3 more

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Parties

ENTREVIAS CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da concessionária
  2. 2 existência de excludente de responsabilidade (caso fortuito/força maior)
  3. 3 responsabilidade objetiva da concessionária por serviço público concedido

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve as conclusões do acórdão de origem de que estão presentes conduta, dano e nexo causal, havendo falha na prestação do serviço pela concessionária (não adoção de medidas adequadas como interrupção do tráfego e ausência de registros comprovantes), de modo que aplica-se a responsabilidade objetiva prevista no art. 37, §6º da CF; ademais, o reexame das provas seria vedado no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo em recurso especial e se majorou em 10% os honorários da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, CPC/15.

Court Disposition

nega provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, CPC/15, observados os limites dos §§2º e 3º do mesmo artigo (ônus suspensos no caso de beneficiário da justiça gratuita).