AREsp 2700743 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou de forma suficiente e fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão a ser sanada pelo aresto recorrido. Verificou-se insuficiência das provas apresentadas pelo banco para afastar a responsabilidade objetiva, sendo aplicável o CDC com inversão do ônus da prova; assim, não se justifica a admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: ITAÚ UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Inversão Do Ônus Da Prova, Inadmissão De Recurso Especial, Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc), Prova E Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Responsabilidade Objetiva Inversão Do Ônus Da Prova Inadmissão De Recurso Especial Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc) +2 more

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto à posse do cartão e conclusão pericial
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras
  3. 3 inversão do ônus da prova e suficiência das provas apresentadas pelo banco

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou de forma suficiente e fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão a ser sanada pelo aresto recorrido. Verificou-se insuficiência das provas apresentadas pelo banco para afastar a responsabilidade objetiva, sendo aplicável o CDC com inversão do ônus da prova; assim, não se justifica a admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na instância de origem, nos termos do art. 85, §11º, do CPC/15.
  • Publique-se.