AREsp 2673638 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem exigiria o reexame do contexto fático-probatório (laudos, testemunhos, fotos, boletim de ocorrência) para afastar a responsabilidade civil apurada, o que é inviável no recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: ENERGISA TOCANTINS - DISTRUIDORA DE ENERGIA S.A.; Recorrido: autor/recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Acidente Em Condutor De Energia/alta Tensão, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Provas, Dano Material
Administrativo Processual Civil Civil Responsabilidade Objetiva Acidente Em Condutor De Energia/alta Tensão Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Provas Dano Material

Case Brief

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Parties

ENERGISA TOCANTINS - DISTRUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

autor/recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 responsabilidade civil objetiva por descarga elétrica
  3. 3 necessidade ou não de reexame do contexto fático e das provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem exigiria o reexame do contexto fático-probatório (laudos, testemunhos, fotos, boletim de ocorrência) para afastar a responsabilidade civil apurada, o que é inviável no recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Decisão agravada mantida