AREsp 2693091 - DECISAO

AREsp 2693091 - DECISAO

A Corte de origem, com base em prova pericial e documentos, concluiu pela existência de ato ilícito e danos materiais causados pelo rompimento de adutora de responsabilidade da CEDAE, ficando comprovados os gastos do autor (R$ 160.749,10) e não tendo a ré produzido prova que lhe eximisse de responsabilidade; como a reforma do julgado demandaria reexame de provas, o STJ não conhece do recurso especial (Súmula 7), conhece do agravo e mantém a decisão do Tribunal de origem.

Parties
Autor: Condomínio (parte autora); Ré: CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Danos Materiais, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Responsabilidade Objetiva Danos Materiais Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

Condomínio (parte autora)

Autor

CEDAE

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade da concessionária por rompimento de adutora e reparação de danos materiais
  2. 2 incidência do art. 14 do CDC e inversão do ônus da prova
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

A Corte de origem, com base em prova pericial e documentos, concluiu pela existência de ato ilícito e danos materiais causados pelo rompimento de adutora de responsabilidade da CEDAE, ficando comprovados os gastos do autor (R$ 160.749,10) e não tendo a ré produzido prova que lhe eximisse de responsabilidade; como a reforma do julgado demandaria reexame de provas, o STJ não conhece do recurso especial (Súmula 7), conhece do agravo e mantém a decisão do Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual gratuidade judiciária.
  • Publique-se.