REsp 2076769 - DECISAO

REsp 2076769 - DECISAO

No exame recursal restou assentado que, na fase processual em que se encontra a causa, não havia prova clara do nexo causal entre a atividade da agravante e o dano ambiental narrado, razão pela qual se mostrou irrazoável, em sede de liminar, a determinação de elaboração e execução de plano de trabalho e o bloqueio/indisponibilidade de bens no valor de R$ 1.000.000,00; manteve-se, contudo, a inversão do ônus da prova em ações ambientais por aplicação do princípio da precaução. Por fim, por óbice de súmula, não se conheceu o recurso especial quanto ao reexame de matéria fática.

Parties
Agravante/recorrente: TAKEDA PHARMA LTDA; Autor/agravado: Ministério Público do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Recurso Especial (julgamento No Stj)
Outcome
recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Nexo Causal, Inversão Do Ônus Da Prova, Tutela De Urgência, Bloqueio De Bens, Plano De Trabalho, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Direito Ambiental Processo Civil Responsabilidade Objetiva Nexo Causal Inversão Do Ônus Da Prova Tutela De Urgência Bloqueio De Bens Plano De Trabalho +2 more

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Parties

TAKEDA PHARMA LTDA

Agravante/recorrente

Ministério Público do Estado do Pará

Autor/agravado

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Recurso Especial (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 existência de nexo causal entre a atividade da agravante e o dano ambiental
  2. 2 aplicação da responsabilidade objetiva por dano ambiental
  3. 3 possibilidade de determinação liminar de elaboração de plano de trabalho e indisponibilidade de bens

Ratio Decidendi

No exame recursal restou assentado que, na fase processual em que se encontra a causa, não havia prova clara do nexo causal entre a atividade da agravante e o dano ambiental narrado, razão pela qual se mostrou irrazoável, em sede de liminar, a determinação de elaboração e execução de plano de trabalho e o bloqueio/indisponibilidade de bens no valor de R$ 1.000.000,00; manteve-se, contudo, a inversão do ônus da prova em ações ambientais por aplicação do princípio da precaução. Por fim, por óbice de súmula, não se conheceu o recurso especial quanto ao reexame de matéria fática.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • revogou-se a decisão interlocutória apenas quanto à determinação de elaboração e execução de plano de trabalho
  • revogou-se a indisponibilidade de bens da recorrente no valor de R$ 1.000.000,00