AREsp 2771940 - DECISAO

AREsp 2771940 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem dependeria do reexame da matéria fático-probatória e da avaliação do acervo probatório (laudo técnico, apólice e comprovantes), providência vedada em sede de recurso especial por força da Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, a conclusão de que os documentos constituíram prova suficiente e que a recorrente não refutou tecnicamente o laudo.

Parties
Recorrente: CELG DISTRIBUIÇÃO S/A - CELG D; Apelada: Seguradora apelada; Segurado: consumidor segurado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (inadmitido)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 2%
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Sub Rogação Do Segurador, Contrato De Seguro, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Reexame De Matéria Fático Probatória Vedado (súmula 7/stj), Majoração De Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc), Responsabilidade De Concessionária De Serviço Público
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Responsabilidade Objetiva Sub Rogação Do Segurador Contrato De Seguro Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) +3 more

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Parties

CELG DISTRIBUIÇÃO S/A - CELG D

Recorrente

Seguradora apelada

Apelada

consumidor segurado

Segurado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (inadmitido)

Legal Issues

  1. 1 nexo de causalidade entre oscilação de energia e danos materiais
  2. 2 aplicação do Código de Defesa do Consumidor em ação regressiva
  3. 3 possibilidade de revisão da prova pericial nos tribunais superiores

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem dependeria do reexame da matéria fático-probatória e da avaliação do acervo probatório (laudo técnico, apólice e comprovantes), providência vedada em sede de recurso especial por força da Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, a conclusão de que os documentos constituíram prova suficiente e que a recorrente não refutou tecnicamente o laudo.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 2%

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial (inadmissão)