REsp 2177955 - DECISAO

REsp 2177955 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a matéria deduzida demandaria reexame do conjunto fático-probatório para aferir a abrangência da impugnação quanto ao dano moral e ao seu quantum, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a redução do valor da indenização estava dentro da pretensão recursal formulada em apelação.

Parties
Recorrente: Analina de Jesus Lopes e outros; Recorrido: Copasa; Recorrido: Município de Pedra Azul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Danos Morais, Interrupção Do Fornecimento De Água, Ilegitimidade Ativa, Quantum Indenizatório, Proibição De Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Administrativo Responsabilidade Objetiva Danos Morais Interrupção Do Fornecimento De Água Ilegitimidade Ativa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Analina de Jesus Lopes e outros

Recorrente

Copasa

Recorrido

Município de Pedra Azul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial
  2. 2 se a apelação impugnou apenas a existência do dano moral ou também o valor
  3. 3 aplicabilidade do art. 14 do CDC à concessionária de serviço público

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a matéria deduzida demandaria reexame do conjunto fático-probatório para aferir a abrangência da impugnação quanto ao dano moral e ao seu quantum, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a redução do valor da indenização estava dentro da pretensão recursal formulada em apelação.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.