AREsp 2724214 - DECISAO

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O agravo não reunia condições de admissibilidade porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal a quo reconheceu falha na prestação de serviço e fortuito interno, e os recorrentes não demonstraram causa excludente prevista no § 3º do art. 14 do CDC, razão pela qual se negou provimento ao agravo.

Parties
Agravante: EBANX INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA.; Recorrido: JOSÉ ROBERTO CAMOZZI FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Denegado (nego Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Fortuito Interno, Fortuito Externo, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 479 Do STJ
Direito Do Consumidor Direito Bancário Processo Civil Responsabilidade Objetiva Fortuito Interno Fortuito Externo Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

EBANX INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA.

Agravante

JOSÉ ROBERTO CAMOZZI FILHO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Denegado (nego Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (responsabilidade objetiva)
  3. 3 análise sobre existência de causa excludente prevista no § 3º do art. 14 do CDC (culpa exclusiva de terceiro)

Ratio Decidendi

O agravo não reunia condições de admissibilidade porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal a quo reconheceu falha na prestação de serviço e fortuito interno, e os recorrentes não demonstraram causa excludente prevista no § 3º do art. 14 do CDC, razão pela qual se negou provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, de 12% para 14% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente.