AREsp 2742747 - ACORDAO

AREsp 2742747 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem, apesar de reconhecer o dano ambiental, concluiu pela inexistência de nexo causal em relação ao agravante por ausência de comprovação de residência no perímetro afetado; a alteração dessa premissa implicaria revolver o acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, sendo portanto incabível o provimento do agravo.

Parties
Agravante: Angelo Luiz Franca; Agravado: Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Nexo De Causalidade, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Fatos E Provas), Teoria Do Risco Integral, Ônus Da Prova, Dano Moral, Mau Cheiro (em Estação De Tratamento De Esgoto)
Administrativo Processual Civil Direito Ambiental Responsabilidade Civil Responsabilidade Objetiva Nexo De Causalidade Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Fatos E Provas) Teoria Do Risco Integral +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Angelo Luiz Franca

Agravante

Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de dano ambiental versus demonstração do nexo de causalidade
  2. 2 necessidade de prova de residência no perímetro afetado para verificação do nexo causal
  3. 3 impossibilidade de reexame de fato e prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem, apesar de reconhecer o dano ambiental, concluiu pela inexistência de nexo causal em relação ao agravante por ausência de comprovação de residência no perímetro afetado; a alteração dessa premissa implicaria revolver o acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, sendo portanto incabível o provimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno
  • Mantém-se o acórdão recorrido