REsp 2070108 - DECISAO

REsp 2070108 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque: a responsabilidade da apelante é objetiva, cabendo comprovar dano e nexo causal (não sendo exigida prova de culpa pela vítima); a recorrente não comprovou a alegada culpa exclusiva da vítima; não há dedução do DPVAT quando se discute dano moral, salvo nas hipóteses de morte ou invalidez permanente; o valor de R$10.000,00 a título de dano moral não revela ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e, portanto, não cabe revisão no recurso especial; e a análise da sucumbência e do grau de incapacidade demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: EDIVAL TRANSPORTES LTDA.; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça Recurso Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
conheço parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Danos Morais, Danos Materiais, DPVAT, Ônus Da Prova, Sucumbência, Honorários De Sucumbência, Controle Do Quantum Indenizatório
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Case Brief

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Parties

EDIVAL TRANSPORTES LTDA.

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça Recurso Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da responsabilidade objetiva e ônus da prova
  2. 2 dedução do seguro obrigatório (DPVAT) do valor indenizatório
  3. 3 revisão do quantum a título de danos morais em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque: a responsabilidade da apelante é objetiva, cabendo comprovar dano e nexo causal (não sendo exigida prova de culpa pela vítima); a recorrente não comprovou a alegada culpa exclusiva da vítima; não há dedução do DPVAT quando se discute dano moral, salvo nas hipóteses de morte ou invalidez permanente; o valor de R$10.000,00 a título de dano moral não revela ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e, portanto, não cabe revisão no recurso especial; e a análise da sucumbência e do grau de incapacidade demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

conheço parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 2.000,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso
  • publique-se