AREsp 2704005 - DECISAO

AREsp 2704005 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a alteração da conclusão do tribunal de origem exigiria reexame da matéria fático-probatória, vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ, e porque a alegação de omissão em face do art. 1.022 do CPC foi genérica, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: CELG DISTRIBUIÇÃO S/A - CELG D; Apelada: Seguradora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Inadmissão
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 2%.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Danos Elétricos, Ônus Da Prova, Valoração De Provas, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Objetiva Danos Elétricos Ônus Da Prova Valoração De Provas Inadmissão De Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CELG DISTRIBUIÇÃO S/A - CELG D

Agravante

Seguradora

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial nos termos do art. 105, III, alíneas a e c, da CF
  2. 2 possibilidade de reforma do acórdão sem reexame da matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 distribuição do ônus da prova nos termos do art. 373 do CPC

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a alteração da conclusão do tribunal de origem exigiria reexame da matéria fático-probatória, vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ, e porque a alegação de omissão em face do art. 1.022 do CPC foi genérica, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 2%.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial