AREsp 2776353 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou adequadamente os fatos e provas, reconheceu a responsabilidade objetiva da concessionária pela ruptura do cabo e incêndio, comprovou-se o dano material por laudo pericial e orçamentos e o valor do dano moral respeitou os princípios da proporcionalidade e razoabilidade (Súmula 32); eventual pedido de reforma implicaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ, e não houve prequestionamento suficiente das demais matérias invocadas.

Parties
Requerida: Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais / Recurso Especial Não Conhecido (stj); Conhecimento De Agravo
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Dano Material, Dano Moral, Excludentes De Responsabilidade (caso Fortuito/força Maior), Reexame Fático Probatório Vedado (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Regulação De Serviços Públicos De Energia Elétrica Responsabilidade Objetiva Dano Material Dano Moral Excludentes De Responsabilidade (caso Fortuito/força Maior) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A.

Requerida

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais / Recurso Especial Não Conhecido (stj); Conhecimento De Agravo

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade objetiva da concessionária por rompimento de cabo que ocasionou incêndio e danos a propriedade rural
  2. 2 Comprovação dos danos materiais por laudo pericial e orçamentos
  3. 3 Fixação do quantum indenizatório do dano moral segundo os princípios da proporcionalidade e razoabilidade

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou adequadamente os fatos e provas, reconheceu a responsabilidade objetiva da concessionária pela ruptura do cabo e incêndio, comprovou-se o dano material por laudo pericial e orçamentos e o valor do dano moral respeitou os princípios da proporcionalidade e razoabilidade (Súmula 32); eventual pedido de reforma implicaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ, e não houve prequestionamento suficiente das demais matérias invocadas.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conhecer do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conhecer do recurso especial interposto