AREsp 2733365 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para decidir pelo não conhecimento do recurso especial, por ausência de prequestionamento quanto a dispositivos processuais arguidos e porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes (Súmula 126/STJ), além de a modificação da conclusão exigir reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a instância de origem constatou prova pericial de falha na manutenção e a adequação dos valores arbitrados.

Parties
Agravante: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Teoria Do Risco Administrativo, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Ônus Da Prova, Quantificação De Danos
Processo Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Responsabilidade Objetiva Teoria Do Risco Administrativo Prequestionamento Súmula 7/stj Indenização Por Danos Materiais E Morais +2 more

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Parties

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, II e §1º, IV, e 1022 do CPC (prequestionamento)
  2. 2 aplicabilidade da responsabilidade objetiva e teoria do risco administrativo (art. 37, §6º CF)
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir pelo não conhecimento do recurso especial, por ausência de prequestionamento quanto a dispositivos processuais arguidos e porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes (Súmula 126/STJ), além de a modificação da conclusão exigir reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a instância de origem constatou prova pericial de falha na manutenção e a adequação dos valores arbitrados.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Inadmitir o recurso especial (recurso não conhecido).
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.