AREsp 2745889 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF), a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não é cabível Recurso Especial fundado em violação de súmula (Súmula 518/STJ). Subsidiariamente, não houve comprovação inequívoca de atuação ilícita do banco que justificasse sua responsabilização pelos atos praticados por terceiro.

Parties
Agravante/recorrente: REGINA BEATRIZ LEAL AYRES; Apelante: Banco Apelante; 2ª Ré: RC Promotora Correspondente Bancária Ltda-ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Fraude Em Contratos, Ônus Da Prova, Perícia Grafotécnica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas De Admissibilidade (284 STF, 7 STJ, 518 Stj)
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Responsabilidade Objetiva Fraude Em Contratos Ônus Da Prova Perícia Grafotécnica +2 more

Case Brief

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Parties

REGINA BEATRIZ LEAL AYRES

Agravante/recorrente

Banco Apelante

Apelante

RC Promotora Correspondente Bancária Ltda-ME

2ª Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial perante o Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 Responsabilidade objetiva do fornecedor/ instituição bancária por fraude praticada por terceiro (art. 14 CDC e Súmula 479/STJ)
  3. 3 Ônus da prova quanto à licitude da assinatura contratual (art. 373, II, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF), a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não é cabível Recurso Especial fundado em violação de súmula (Súmula 518/STJ). Subsidiariamente, não houve comprovação inequívoca de atuação ilícita do banco que justificasse sua responsabilização pelos atos praticados por terceiro.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Major o os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.