AREsp 2672879 - DECISAO

AREsp 2672879 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que não houve omissão do Tribunal de origem; o acórdão recorrido aplicou corretamente a responsabilidade objetiva das concessionárias de transporte público diante da ausência de prova de excludentes, sendo vedado nesta instância o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); os juros moratórios sobre danos morais fluem desde o evento danoso (Súmula 54/STJ); a alegação quanto ao termo final do pensionamento não cumpriu requisitos formais de fundamentação, incorrendo em deficiência recursal (Súmula 284/STF); por esses motivos conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento.

Parties
Agravante/recorrente: TRANCID-TRANSPORTE COLETIVO CIDADE DE DIVINÓPOLIS LTDA.; Agravante/recorrente: CONSÓRCIO TRANSOESTE TRANSPORTE URBANO DE DIVINOPOLIS; Agravante/recorrente: SALVADOR JOSE RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, improvido.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Danos Morais, Juros De Mora, Ônus Da Prova, Reexame De Fatos E Provas, Admissibilidade Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Pensionamento
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Direito Administrativo Concessionária De Serviço Público Transporte Público Responsabilidade Objetiva Danos Morais Juros De Mora +5 more

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Parties

TRANCID-TRANSPORTE COLETIVO CIDADE DE DIVINÓPOLIS LTDA.

Agravante/recorrente

CONSÓRCIO TRANSOESTE TRANSPORTE URBANO DE DIVINOPOLIS

Agravante/recorrente

SALVADOR JOSE RODRIGUES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 aplicação da responsabilidade objetiva de concessionária de transporte público
  3. 3 existência ou não de excludentes de responsabilidade (culpa exclusiva da vítima, caso fortuito, força maior)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que não houve omissão do Tribunal de origem; o acórdão recorrido aplicou corretamente a responsabilidade objetiva das concessionárias de transporte público diante da ausência de prova de excludentes, sendo vedado nesta instância o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); os juros moratórios sobre danos morais fluem desde o evento danoso (Súmula 54/STJ); a alegação quanto ao termo final do pensionamento não cumpriu requisitos formais de fundamentação, incorrendo em deficiência recursal (Súmula 284/STF); por esses motivos conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, improvido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço, em parte, do recurso especial e nego-lhe provimento