AREsp 2540355 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado adequadamente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF; a pretensão recursal implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; e não houve demonstração apta de dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico, de modo que não se verificaram os pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Autora: autora; Ré: empresa ré; Condutor Da Motocicleta: Bruno de Assis Vieira; Motorista Do Ônibus: Reginaldo Goulart Miranda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Culpa Concorrente, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Súmula 7/stj, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Dano Moral E Material, Quantum Indenizatório
Direito Civil Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito De Trânsito Responsabilidade Objetiva Culpa Concorrente Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral +5 more

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Parties

autora

Autora

empresa ré

Ré

Bruno de Assis Vieira

Condutor Da Motocicleta

Reginaldo Goulart Miranda

Motorista Do Ônibus

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX da CF (fundamentação das decisões)
  2. 2 ofensa ao art. 5º, LV da CF (contraditório e ampla defesa)
  3. 3 existência de repercussão geral da matéria

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado adequadamente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF; a pretensão recursal implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; e não houve demonstração apta de dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico, de modo que não se verificaram os pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.