AREsp 2377665 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque é aplicável a Súmula n. 283/STF, a qual impede o conhecimento dos recursos interpostos com fundamento nas alíneas 'a' e 'c' do art. 105 da CF, e porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a caracterização de falha na prestação de serviço pelo banco (autorização de transferência integral ciente do falecimento e cláusula contratual que exigia assinatura de todos os titulares), legitimando a manutenção do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: BANESTES S/A BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Recorrida: Márcia Lobo; Requerida (preposta): Ana Amélia; Co Titular Falecida: Regina Xavier Lobo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Conta Conjunta Solidária, Presunção De Quinhões Iguais, Falha Na Prestação De Serviço Bancário, Indenização Por Danos Materiais, Dano Moral, Honorários Sucumbenciais, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Sucessões Direito Processual Civil Responsabilidade Objetiva Conta Conjunta Solidária Presunção De Quinhões Iguais +5 more

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Parties

BANESTES S/A BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Agravante

Márcia Lobo

Recorrida

Ana Amélia

Requerida (preposta)

Regina Xavier Lobo

Co Titular Falecida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabe à instituição financeira, ciente do falecimento de co-titular de conta conjunta solidária, resguardar metade do saldo por presunção de quinhões iguais?
  2. 2 A presunção de que o saldo de conta conjunta pertence a ambos os titulares em partes iguais vincula o banco e afasta sua autorização para transferência integral?
  3. 3 Aplica-se a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviço (art. 14 do CDC) à instituição bancária no caso de encerramento e transferência de conta conjunta?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque é aplicável a Súmula n. 283/STF, a qual impede o conhecimento dos recursos interpostos com fundamento nas alíneas 'a' e 'c' do art. 105 da CF, e porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a caracterização de falha na prestação de serviço pelo banco (autorização de transferência integral ciente do falecimento e cláusula contratual que exigia assinatura de todos os titulares), legitimando a manutenção do acórdão recorrido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.