AREsp 2714319 - DECISAO

AREsp 2714319 - DECISAO

O agravo foi conhecido para manter a inadmissão do recurso especial porque o acórdão recorrido assenta fundamento de índole constitucional (art. 37, §6º, da CF) suficiente para sua manutenção, e a agravante não interpôs recurso extraordinário para impugnar tal fundamento, incidindo o óbice da Súmula 126/STJ; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC/2015 para majorar honorários em 2% sobre o proveito econômico obtido pela autora.

Parties
Agravante: EMPRESA DE TRENS URBARNOS DE PORTO ALEGRE S.A. - TRENSURB; Parte Autora: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Responsabilidade Por Omissão, Dano Moral, Dano Estético, Quantificação De Indenização, Juros De Mora, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 126/stj, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Constitucional Responsabilidade Civil Processo Civil Responsabilidade Objetiva Responsabilidade Por Omissão Dano Moral Dano Estético +5 more

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Parties

EMPRESA DE TRENS URBARNOS DE PORTO ALEGRE S.A. - TRENSURB

Agravante

autora

Parte Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da existência de fundamento constitucional no acórdão recorrido e ausência de interposição de recurso extraordinário (Súmula 126/STJ)
  2. 2 responsabilidade civil objetiva da ré com fundamento no art. 37, §6º, da CF/88
  3. 3 cumulação de danos morais e estéticos

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para manter a inadmissão do recurso especial porque o acórdão recorrido assenta fundamento de índole constitucional (art. 37, §6º, da CF) suficiente para sua manutenção, e a agravante não interpôs recurso extraordinário para impugnar tal fundamento, incidindo o óbice da Súmula 126/STJ; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC/2015 para majorar honorários em 2% sobre o proveito econômico obtido pela autora.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, majoro os honorários em 2% sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte autora.