AREsp 2755649 - DECISAO

AREsp 2755649 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por aplicação das Súmulas n. 7 do STJ e n. 284 do STF e por deficiência de fundamentação e ausência de indicação precisa de violação a dispositivos legais ou divergência jurisprudencial, não se conheceu do recurso especial; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Danos Morais, Dano Estético, Pensionamento Vitalício, Denunciação Da Lide, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF, Súmula 387 STJ, Súmula 537 STJ
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Securitário Trânsito Responsabilidade Objetiva Danos Morais Dano Estético +7 more

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Parties

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 redução do quantum indenizatório por danos morais por ofensa aos arts. 944 CC e 8º CPC
  2. 2 inexistência de dano estético e cumulação com dano moral (bis in idem)
  3. 3 responsabilidade solidária da seguradora e limites da apólice

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por aplicação das Súmulas n. 7 do STJ e n. 284 do STF e por deficiência de fundamentação e ausência de indicação precisa de violação a dispositivos legais ou divergência jurisprudencial, não se conheceu do recurso especial; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.