AREsp 2001283 - DECISAO

AREsp 2001283 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem apreciou de forma suficiente as questões relevantes, as conclusões sobre responsabilidade objetiva e quantum indenizatório decorrem da análise do conjunto fático-probatório (testemunho comprovando que a vítima era passageira e caiu de composição com portas abertas), a agravante não comprovou excludentes do art. 14, §3º do CDC, e é vedado ao STJ revolver o acervo fático-probatório nos termos da Súmula 7/STJ; ponto relativo a juros moratórios não foi prequestionado (Súmula 211/STJ). Além disso, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 20% com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A.; Autores: 1ª autora e 2º autor e três irmãos da vítima; Testemunha: WILLIAN VIEIRA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento; majorar os honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Teoria Do Risco Do Empreendimento, Danos Morais, Inversão Do Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Juros Moratórios E Correção Monetária, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Objetiva Teoria Do Risco Do Empreendimento Danos Morais Inversão Do Ônus Da Prova Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A.

Agravante

1ª autora e 2º autor e três irmãos da vítima

Autores

WILLIAN VIEIRA DO NASCIMENTO

Testemunha

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 culpa exclusiva da vítima como excludente de responsabilidade (art. 14, §3º, II, CDC)
  3. 3 quantum indenizatório e alegado enriquecimento sem causa (arts. 884 e 944 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem apreciou de forma suficiente as questões relevantes, as conclusões sobre responsabilidade objetiva e quantum indenizatório decorrem da análise do conjunto fático-probatório (testemunho comprovando que a vítima era passageira e caiu de composição com portas abertas), a agravante não comprovou excludentes do art. 14, §3º do CDC, e é vedado ao STJ revolver o acervo fático-probatório nos termos da Súmula 7/STJ; ponto relativo a juros moratórios não foi prequestionado (Súmula 211/STJ). Além disso, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 20% com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento; majorar os honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial