AREsp 2762402 - DECISAO

AREsp 2762402 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma clara e precisa quais dispositivos de lei federal teriam sido violados (incidência da Súmula 284/STF) e a pretensão traduzia, em essência, pedido de reexame de prova/valoração do dano moral (incidência da Súmula 7/STJ); majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Dano Moral, Erro Judiciário, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Constitucional Responsabilidade Civil Do Estado Processo Civil Responsabilidade Objetiva Dano Moral Erro Judiciário Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de reexame de prova e valoração do dano moral
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma clara e precisa quais dispositivos de lei federal teriam sido violados (incidência da Súmula 284/STF) e a pretensão traduzia, em essência, pedido de reexame de prova/valoração do dano moral (incidência da Súmula 7/STJ); majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se