AREsp 2665614 - DECISAO

AREsp 2665614 - DECISAO

Mantém-se a decisão do Tribunal de origem que reconheceu responsabilidade objetiva do hospital e fixou o quantum indenizatório em R$ 150.000,00 por danos morais, porquanto não demonstrada excepcionalidade apta a ensejar revisão pelo STJ; o reexame de fatos e provas é vedado pela Súmula 7 do STJ; embora a jurisprudência indique que, em caso de óbito e reclamação por familiares, os juros moratórios incidam desde o evento danoso, a alteração do termo inicial fixado no acórdão recorrido (citação) implicaria reformatio in pejus, motivo pelo qual se mantém o termo inicial adotado pela instância ordinária.

Parties
Agravante: CASA DE SAÚDE SANTA MARCELINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Infecção Hospitalar, Danos Morais, Juros De Mora, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Reformatio in Pejus
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Responsabilidade Objetiva Infecção Hospitalar Danos Morais Juros De Mora Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

CASA DE SAÚDE SANTA MARCELINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora em ação de dano moral por óbito decorrente de infecção hospitalar
  2. 2 quantum indenizatório por danos morais (excessividade ou moderação)
  3. 3 aplicação da responsabilidade objetiva do hospital (art. 14 do CDC)

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão do Tribunal de origem que reconheceu responsabilidade objetiva do hospital e fixou o quantum indenizatório em R$ 150.000,00 por danos morais, porquanto não demonstrada excepcionalidade apta a ensejar revisão pelo STJ; o reexame de fatos e provas é vedado pela Súmula 7 do STJ; embora a jurisprudência indique que, em caso de óbito e reclamação por familiares, os juros moratórios incidam desde o evento danoso, a alteração do termo inicial fixado no acórdão recorrido (citação) implicaria reformatio in pejus, motivo pelo qual se mantém o termo inicial adotado pela instância ordinária.

Court Disposition

nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.