AREsp 2769769 - DECISAO

AREsp 2769769 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; manteve-se, assim, a valoração probatória do Tribunal de origem quanto à responsabilidade da concessionária por não detectar o vício e quanto à quantificação dos danos morais e materiais reconhecidos nas instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente/agravante: CARNEIRO AUTOMOTORES LTDA; Autor/recorrido: Autor/Recorrido; Ré: Concessionária Cearense
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Danos Morais, Danos Materiais, Prova Pericial, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Responsabilidade Objetiva Danos Morais Danos Materiais Prova Pericial Reexame De Prova (súmula 7/stj) +1 more

Case Brief

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Parties

CARNEIRO AUTOMOTORES LTDA

Recorrente/agravante

Autor/Recorrido

Autor/recorrido

Concessionária Cearense

Ré

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o vício do veículo era pré-existente à revisão e quem detém o ônus da prova (art. 14, § 3º, I, CDC)
  2. 2 se o valor a título de danos morais é excessivo (art. 944 CC)
  3. 3 se o Recurso Especial seria inadmissível por exigir reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n.7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; manteve-se, assim, a valoração probatória do Tribunal de origem quanto à responsabilidade da concessionária por não detectar o vício e quanto à quantificação dos danos morais e materiais reconhecidos nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal
  • Publique-se