AREsp 2758288 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem reconheceu a responsabilidade objetiva da concessionária com base em prova juntada (apólice, laudos, comprovante de pagamento) e na ausência de demonstrativo pela concessionária dos relatórios de variação de tensão exigidos pela normativa do setor, de modo que a alteração da conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, matérias relativas a normas da ANEEL não se enquadram no conceito de lei federal para fins de admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, a, CF).

Parties
Agravante: Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Nexo De Causalidade, Ação Regressiva, Sub Rogação, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Responsabilidade Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Regulação De Energia Elétrica Responsabilidade Objetiva Nexo De Causalidade Ação Regressiva Sub Rogação +4 more

Case Brief

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Parties

Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade da concessionária por danos elétricos e nexo de causalidade
  2. 2 incidência de norma da ANEEL (Resolução 414/2010) e sua compatibilidade com exame em recurso especial
  3. 3 ônus da prova (art. 373 CPC) e produção de relatórios de variação de tensão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem reconheceu a responsabilidade objetiva da concessionária com base em prova juntada (apólice, laudos, comprovante de pagamento) e na ausência de demonstrativo pela concessionária dos relatórios de variação de tensão exigidos pela normativa do setor, de modo que a alteração da conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, matérias relativas a normas da ANEEL não se enquadram no conceito de lei federal para fins de admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, a, CF).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Determina o pagamento, pela parte recorrente, de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).