AREsp 2762210 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do Recurso Especial porque as matérias apontadas não foram prequestionadas (incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque o acolhimento do recurso demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); ademais, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo CPC e pelo Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ANA DALIA DE OLIVEIRA; Agravante: OUTRO; Agravado: OAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Dano Moral, Dano Material, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Responsabilidade Objetiva Dano Moral Dano Material Ônus Da Prova +5 more

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Parties

ANA DALIA DE OLIVEIRA

Agravante

OUTRO

Agravante

OAS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (art. 14 do CDC)
  2. 2 Responsabilidade objetiva da Administração pública (§ 6º do art. 37 da CF)
  3. 3 Caracterização de dano moral (arts. 186 e 927 do CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do Recurso Especial porque as matérias apontadas não foram prequestionadas (incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque o acolhimento do recurso demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); ademais, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo CPC e pelo Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.