AREsp 2731350 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem reconheceu, com base no conjunto probatório, a responsabilidade objetiva da concessionária e o nexo de causalidade entre oscilações/quedas de energia e os danos, conclusão que implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a análise de normativos da ANEEL não se enquadra no conceito de 'tratado ou lei federal' para fins do art. 105, III, a, da CF, sendo incabível sua revisão na via especial.

Parties
Agravante: Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S/A; Agravada: Seguradora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Sub Rogação, Ônus Da Prova, Teoria Da Redução Do Módulo Da Prova, Nexo De Causalidade, Súmula 7/stj, Normas Da Aneel/prodist
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Regulação De Serviços Públicos/energia Elétrica Responsabilidade Objetiva Sub Rogação Ônus Da Prova Teoria Da Redução Do Módulo Da Prova +3 more

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Parties

Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S/A

Agravante

Seguradora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade objetiva da concessionária por oscilações/queda de energia
  2. 2 aplicabilidade da Resolução ANEEL n.414/2010 (art.140) como excludente de responsabilidade (caso fortuito/força maior)
  3. 3 ônus da prova nos termos do art. 373 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem reconheceu, com base no conjunto probatório, a responsabilidade objetiva da concessionária e o nexo de causalidade entre oscilações/quedas de energia e os danos, conclusão que implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a análise de normativos da ANEEL não se enquadra no conceito de 'tratado ou lei federal' para fins do art. 105, III, a, da CF, sendo incabível sua revisão na via especial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se.