REsp 1572413 - DECISAO

REsp 1572413 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque os dispositivos apontados pelo recorrente não têm força normativa suficiente para infirmar as conclusões do acórdão recorrido de que o oficial do registro não agiu com irregularidade ao lançar escritura formal e materialmente regular, e porque modificar tal conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7), além das limitações de admissibilidade previstas nas Súmulas 283 e 284 do STF e no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: PAULO SOLER; Apelado: ESTADO DO PARANÁ; Registrador (réu): Astrogildo Gobbo; Notário (réu): Gersumino Chileme
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Fé Pública, Prescrição, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Súmula 7 STJ, Admissibilidade De Recurso
Responsabilidade Civil Direito Notarial E Registral Direito Administrativo Responsabilidade Objetiva Fé Pública Prescrição Dano Moral Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

PAULO SOLER

Recorrente

ESTADO DO PARANÁ

Apelado

Astrogildo Gobbo

Registrador (réu)

Gersumino Chileme

Notário (réu)

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 22 da Lei 8.935/1994
  2. 2 responsabilidade objetiva de notários e registradores
  3. 3 responsabilidade do titular do Cartório de Registro de Imóveis

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque os dispositivos apontados pelo recorrente não têm força normativa suficiente para infirmar as conclusões do acórdão recorrido de que o oficial do registro não agiu com irregularidade ao lançar escritura formal e materialmente regular, e porque modificar tal conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7), além das limitações de admissibilidade previstas nas Súmulas 283 e 284 do STF e no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos em parte.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.