AREsp 2767674 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou adequadamente a controvérsia à luz dos fatos e provas, faltando prova do nexo causal exigido para a procedência do pedido, sendo vedado o reexame fático-probatório pelo recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, a Resolução 414/2010 da ANEEL não configura lei federal para fins de violação apontada ao art.105, III, a, da Constituição.

Parties
Agravante: Agravante; Agravada: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Ação Regressiva De Ressarcimento / Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Nexo Causal, Prova Unilateral, Súmula 7/stj (reexame De Provas), Aplicabilidade De Resolução ANEEL 414/2010, Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc/2015)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Direito Regulatório Responsabilidade Civil Responsabilidade Objetiva Nexo Causal Prova Unilateral +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Agravante

Agravante

Agravada

Agravada

Procedural Posture

Ação Regressiva De Ressarcimento / Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 existência de nexo causal entre os danos e o serviço de fornecimento de energia elétrica
  2. 2 possibilidade de reexame fático-probatório via recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 invocação da Resolução 414/2010 da ANEEL como fundamento de violação de lei federal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou adequadamente a controvérsia à luz dos fatos e provas, faltando prova do nexo causal exigido para a procedência do pedido, sendo vedado o reexame fático-probatório pelo recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, a Resolução 414/2010 da ANEEL não configura lei federal para fins de violação apontada ao art.105, III, a, da Constituição.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art.85, §11, CPC/2015
  • Publique-se.