AREsp 2741474 - DECISAO

AREsp 2741474 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque a alegação de violação de lei federal foi genérica (Súmula 284/STF), subsistiu nos autos fundamento autônomo e suficiente que manteve o acórdão recorrido e não foi impugnado (Súmula 283/STF), e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); em consequência, manteve-se a decisão impugnada e majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ CAGECE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo (contra Não Admissão De Recurso Especial) / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Danos Morais, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Jurisprudência
Direito Do Consumidor Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Objetiva Danos Morais Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 32 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ CAGECE

Agravante

Procedural Posture

Agravo (contra Não Admissão De Recurso Especial) / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade das cobranças realizadas pela concessionária
  2. 2 existência de falha na prestação do serviço
  3. 3 responsabilidade por danos morais

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque a alegação de violação de lei federal foi genérica (Súmula 284/STF), subsistiu nos autos fundamento autônomo e suficiente que manteve o acórdão recorrido e não foi impugnado (Súmula 283/STF), e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); em consequência, manteve-se a decisão impugnada e majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC