AREsp 2785054 - DECISAO

AREsp 2785054 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão de origem confirmou a ocorrência de ato ilícito e a responsabilidade objetiva da concessionária com base em prova dos autos; modificar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial em virtude da Súmula 7/STJ, e o quantum fixado não se mostrou manifestamente irrisório ou exorbitante.

Parties
Agravante: SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S. A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravados: autores (família mencionada nos autos)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Dano Moral, Reexame De Prova, Inadmissão De Recurso Especial, Concessão De Serviço Público, Culpa Exclusiva Ou Concorrente
Direito Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Objetiva Dano Moral Reexame De Prova Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S. A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

autores (família mencionada nos autos)

Agravados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de ato ilícito e nexo causal
  2. 2 culpa exclusiva ou concorrente da vítima
  3. 3 quantificação do dano moral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão de origem confirmou a ocorrência de ato ilícito e a responsabilidade objetiva da concessionária com base em prova dos autos; modificar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial em virtude da Súmula 7/STJ, e o quantum fixado não se mostrou manifestamente irrisório ou exorbitante.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.